Governadora Raquel Lyra envia para a Alepe pacote de projetos com criação do maior programa de combate à fome do Nordeste
A governadora Raquel Lyra enviou para a Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco (Alepe), na tarde desta segunda-feira (20), um pacote de projetos de
lei que busca efetivar políticas públicas pactuadas com a população no programa
de governo e realizar ajustes administrativos em prol do fortalecimento dos
serviços públicos e da garantia de melhorias para servidores. Cumprindo os
prazos legais para que as matérias sejam apreciadas por deputadas e deputados
até o final do ano legislativo, o pacote conta com iniciativas como a criação
do Pernambuco Sem Fome, incluindo o maior programa de transferência de renda do
Nordeste, o Mães de Pernambuco; ajustes no organograma administrativo,
fortalecendo as políticas de Assistência Social, Direitos Humanos e Ressocialização;
a instituição do bônus-livro para professores e servidores efetivos da rede de
educação estadual; a garantia de gratificação para servidores que atuam na
Defesa Civil; o reajuste de 32% das bolsas para formação pagas aos candidatos
dos concursos da Polícia Militar e Polícia Civil; a ampliação do programa
Chapéu de Palha; a prorrogação do prazo do Dívida Zero e uma nova proposta de
distribuição da cota-parte do ICMS via Índice de Participação dos Municípios
(IPM), entre outros (ver box).
“Estamos enviando para apreciação das deputadas e
dos deputados um conjunto de medidas fundamentais para garantir o
fortalecimento das políticas públicas e avançar nas mudanças que Pernambuco
precisa. É com muita alegria que apresentamos o Pernambuco Sem Fome, um conjunto
de programas que vai combater o maior problema social de Pernambuco hoje, que é
a fome. Com a estruturação das contas e a organização do Estado, vamos garantir
o maior programa de transferência de renda do Nordeste, o Mães de Pernambuco”,
explicou a governadora. Com R$ 469,5 milhões garantidos na proposta de Lei
Orçamentária para 2024, a proposta do Pernambuco Sem Fome está dividida em três
programas: o Mães de Pernambuco (transferência de renda de R$ 300 por mês para
mães de 0-6 anos com renda familiar per capita de até R$ 168), o Bom Prato –
restaurantes populares e cozinhas comunitárias e o Programa Estadual de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.
Também no sentido de fortalecer as políticas
sociais, o Governo do Estado propõe a divisão da atual Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
(SDSCJPVD) em duas: a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e
Políticas Sobre Drogas, e a Secretaria da Criança e da Juventude. Com a transformação
da Secretaria Executiva de Ressocialização na Secretaria de Administração
Penitenciária e Ressocialização, a gestão fortalece – cumprindo um dos
compromissos anunciados no Juntos Pela Segurança – o sistema prisional,
possibilitando reverter a situação das penitenciárias estaduais e da política
de reinserção na sociedade.
Conforme o projeto, a Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos passa a incorporar no título a Prevenção à Violência, contando
também no seu escopo com as políticas afirmativas em defesa de populações
vulneráveis, como a defesa das pessoas idosas, com deficiência, da comunidade
LGTBQIAPN+, das comunidades tradicionais e em defesa do enfrentamento à
desigualdade étnico racial, social e humana. As ações de Transformação Digital,
antes na Secretaria de Comunicação, serão incorporadas à Secretaria de
Administração e a Secretaria de Assessoria Especial à Governadora incluirá no
título a denominação referente a Relações Internacionais. O Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) passa a se chamar, conforme a proposta,
Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco
(IASSEPE).
No âmbito do fortalecimento dos servidores, o
pacote propõe o projeto de lei de reestruturação e modernização do Sassepe, que
formaliza em norma legislativa uma maior participação do Governo do Estado no
orçamento do plano de saúde – com acréscimo de 39% no aporte mensal, de R$
13,27 milhões para R$ 18,47 milhões – além de um conjunto de aportes
extraordinários, para o pagamento das dívidas herdadas em janeiro deste ano,
num total de R$ 250 milhões, sendo R$ 30 milhões a serem repassados ainda em
2023, R$ 150 milhões em 2024 e R$ 70 milhões em 2025. Nessa equação, para
garantia de um plano de saúde mais forte e condizente com as necessidades dos
servidores, também se propõe uma nova tabela de contribuição dos servidores e
dependentes, variando de 6,4% a 7,3% para servidores e 2,4% a 4,0% para
dependentes, divididos segundo a proposta, em dez faixas etárias (atualmente
são seis).
Entre as iniciativas que também focam na
valorização dos servidores públicos, a governadora enviou projeto de lei
criando o bônus-livro (anual) para professores (incluindo temporários) e
servidores efetivos da Secretaria de Educação e Esportes, sendo R$ 1.000,00
para professores e R$ 500,00 para os dos setores administrativos, a serem
utilizados na compra de livros disponibilizados em evento literário indicado. O
investimento anual previsto é de R$ 31,9 milhões. Também nesse sentido, a
proposta governamental é incrementar em 32% o valor da bolsa recebida
mensalmente pelos aprovados nos concursos da Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros e Polícia Civil. Ambas as operativas já têm previsão de novos
concursos, a serem realizados no início de 2024. As bolsas, que atualmente são
de R$ 1.100,00 e R$ 2.200,00, conforme o cargo, passam para R$ 1.450,00 e R$
2.900,00.
IPM – Cumprindo compromisso estabelecido a partir de diálogo com prefeitos de todas as regiões, sob a liderança da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e de parlamentares estaduais, o governo também apresentou projeto modernizando os critérios para divisão dos recursos da cota-parte do ICMS para municípios, o Índice de Participação dos Municípios. A proposta permite a melhor divisão dos recursos, conforme regras de valor adicionado, educação e meio ambiente. (Foto: Miva Filho e Hesíodo Góes/Secom)
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